[{"Id":31,"Secretaria":"Controladoria Geral do Município","Gestor":"Tarso Fabiolo de Lima Costa","Cargo":"Controlador Geral","Email":"controladoriajpenha@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Pedro Simplicio","Numero":"10","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"ANEXO ADMISTRATIVO","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/11.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":" O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos\r\nmunicipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua\r\nmissão institucional.\r","Missao":"| - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano; |l - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); |ll - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; |V - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; V - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega; VI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VII - acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas; VIII - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº. 101/2000; IX - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor; X - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.","Visao":"O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas\r\nno plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e de avaliação da gestão dos administradores públicos\r\nmunicipais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.","Valores":null,"proposito":"A Controladoria Geral Municipal é o Núcleo Central de Controle Interno, órgão responsável por assistir diretamente o Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.","Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=31"},{"Id":44,"Secretaria":"Gabinete do Prefeito","Gestor":"Jairo de Souza Mafaldo","Cargo":"Prefeito","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 07:30h às 13:30h","Rua":"","Numero":"","Bairro":"","Cep":"","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/269.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=44"},{"Id":42,"Secretaria":"Procuradoria Jurídica","Gestor":"Carlos Vinicius Campos Fontes","Cargo":"Procurador Geral","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 07:30h às 13:30h","Rua":"","Numero":"","Bairro":"","Cep":"","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/4.jpg","DataInicio":"2025-05-26","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=42"},{"Id":43,"Secretaria":"Secreataria Municipal de Planejamento","Gestor":null,"Cargo":null,"Email":"secplanejamentojp@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 07:30h às 13:30h","Rua":"Pedro Simplicio","Numero":"","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":null,"FotoSecretario":null,"DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=43"},{"Id":25,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Administração","Gestor":"Jose Vicente de Moura Filho","Cargo":"Secretário(a)","Email":"admjosedapenha@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Prefeito Francisco Fontes","Numero":"22","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"SEDE","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/227.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":"Formular, implementar políticas e diretrizes administrativas, no âmbito do município, nos segmentos de gestão de pessoas, modernização administrativa, segurança no trabalho, medicina funcional e gestão de contratos e serviços, com ênfase na valorização do servidor.","Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=25"},{"Id":27,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Agricultura","Gestor":"Helison Amadeus da Silva Costa","Cargo":"Secretário(a)","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"","Numero":"","Bairro":"","Cep":"","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/9.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=27"},{"Id":23,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Assistência Social","Gestor":"Isabelle Cristina Costa Lima Fontes","Cargo":"Secretário(a)","Email":"smasjosedapenha@hotmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Pedro Simplicio","Numero":"23","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"SEDE","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/544.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":"São competências da Secretaria de Desenvolvimento Social: | - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a garantia ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos; ll - promover e articular ações para o desenvolvimento social, regularização fundiária urbana, habitacional e comunitária das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços assistência social e de concessão de benefícios; ll - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o : acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal; |V - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no âmbito do Município; V - interagir e articular com órgãos da Administração e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e de sua integração à vida comunitária; VI - desenvolver ações relacionadas ao desenvolvimento de atividades voltadas à promoção dos direitos do idoso e de sua integração à vida comunitária; VII - desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração no mercado de trabalho e na economia local; VIIl - promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades; IX - responder pela gestão e/ou orientação às famílias quanto aos programas de benefícios de prestação continuadas no âmbito do Governo Federal; X - dar assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, garantia de direitos e proteção social do cidadão.","Visao":"A Secretaria Municipal de Assitência Social, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMAS, compete, dentre outras atribuições regimentais, a etetivação da assistência social como política pública de garantia de direitos de prevenção e proteção social do cidadão, garantindo sua dignidade como pessoa e o exercício de sua cidadania, incumbindo-lhe ainda a assistência e assessoramento direto ao Prefeito, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.","Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=23"},{"Id":29,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Comunicação","Gestor":"Rafael Raniely da Silva Maia","Cargo":"Secretário(a)de Comunicação","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"","Numero":"","Bairro":"","Cep":"","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/10.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=29"},{"Id":30,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Cultura e Turismo","Gestor":"Maria de Lourdes Jacome Vieira Monte","Cargo":"Secretário(a)","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 07:00h às 13:00h","Rua":"Evaristo Fontes de Queiroz","Numero":"00","Bairro":"Centor","Cep":"59980000","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/14.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=30"},{"Id":37,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Educação e Desporto","Gestor":"Francisca Anatania Maia Bessa","Cargo":"Secretário(a)","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Antônio Fernandes Moura","Numero":"8","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/5.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=37"},{"Id":35,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Finanças e Tributação","Gestor":"Adriano Costa de Morais","Cargo":"Secretário(a)","Email":"financaspjp@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Pedro Simplico","Numero":"10","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"ANEXO ADMINISTRATIVO","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/6.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=35"},{"Id":28,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil","Gestor":"Denise Kauanny de Araujo Rosendo","Cargo":"Secretário(a)","Email":"semmajp@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Prefeito Francisco Fontes","Numero":"22","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"CENTRO ADMINISTRATIVO","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/186.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=28"},{"Id":24,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo","Gestor":"Manoel Lemos","Cargo":"Secretário(a)","Email":null,"Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 07:00h às 13:00h","Rua":"","Numero":"","Bairro":"","Cep":"","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/65.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=24"},{"Id":21,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Saúde","Gestor":"Thaciane Maria Ferreira de Souza","Cargo":"Secretário(a)","Email":"smsjosedapenha@gmail.com ","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Prefeito Francisco Fontes","Numero":"22","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":"CENTRO ADMISTRATIVO","FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/243.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":"São competências da Secretaria da Saúde: | - Controlar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde realizados diretamente e por terceiros, contratados ou conveniados; || - dar assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; lll - coordenar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalho, de assistência : terapêutica integral, inclusive farmacêutica; IV - efetivar a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - elaborar normas para a prestação de serviços de saúde por entidades privadas e filantrópicas; Vl - celebrar convênios e consórcios com órgãos federais, estaduais e particulares, visando à obtenção dos recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento das políticas de saúde e saneamento do Município, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura; VII - promover a reabilitação física, motora, mental e sensorial da comunidade; VIII - promover o controle da população animal, visando ação de zoonoses; IX - planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária da população do Município e, de forma específica, da comunidade da rede escolar pública, bem como elaborar normas sobre estas atividades; X - gerenciar e promover o perfeito funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.","Visao":"À Secretaria da Saúde, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SMS, compete, dentre outras atribuições regimentais, formular, coordenar e executar programas e projetos no intuíto de garantir o atendimento à saúde da população e desenvolver ações de vigilância sanitária e epidemiológica, incumbindo-lhe ainda a assistência e assessoramento direto ao Prefeito, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.","Valores":null,"proposito":"","Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=21"},{"Id":32,"Secretaria":"Secretaria Municipal de Transportes","Gestor":"Mario Lucio Leal Oliveira","Cargo":"Secretário(a)","Email":"secdetransportes.pmjp@gmail.com","Telefone1":null,"Telefone2":null,"RamalSec":null,"HorarioFunciona":"De Segunda a Sexta - das 7h30 às 13h30","Rua":"Vereador Francisco Ferreira da Costa","Numero":"00","Bairro":"Centro","Cep":"59980000","Complemento":null,"FotoSecretario":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/imagens/8.jpg","DataInicio":"2025-01-02","DataFim":"2028-12-31","Apresentacao":null,"Missao":null,"Visao":null,"Valores":null,"proposito":null,"Maps":null,"Url":"https://www.josedapenha.rn.gov.br/secretaria.php?sec=32"}]