Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/04/2025

Data da divulgação do extrato: 23/04/2025

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CULTURAIS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DO ABOIADOR LUCIANO FERNANDES, PARA APRESENTAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2024 INICIANDO A PARTIR DAS 07H E 00MIN, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES QUE FAZEM PARTE DO CALENDÁRIO CULTURAL SÉTIMO ANO DE REALIZAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO. PARA A 8ª EDIÇÃO DA CAVALGADA DO TRABALHADOR DE JOSÉ DA PENHA/RN.

O proponente FRANCISCO LUCIANO ESTEVAM FERNANDES, inscrita no CPF: 075.289.564-81, foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando suaproposta compatível com a realidade dos preços e notas fiscais com valores praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente FRANCISCO LUCIANO ESTEVAM FERNANDES, inscrita no CPF: 075.289.564-81, com o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021