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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 010/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2024
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR SECA (COBRADE 1.4.1.2.0) NA ZONA RURAL DOMUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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