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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 043/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2025
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA SEM PAPEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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