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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 144/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2026
Descrição: DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE MAURICIO ISRAEL DINIZ SILVA, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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