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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 159/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2026
Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO EM VIGOR NA PREFEITURA DE JOSÉ DA PENHA - RN.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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