Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGENCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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