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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 170/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2026
Descrição: DECLARA BENS INSERVÍVEIS PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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