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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 176/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2026
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE APOIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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