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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2019
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE ANORMAL/ESTADO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, AFETADA PELA ESTIAGEM DOS ÚLTIMOS ANOS.
   

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