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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO CORONAVIRUS (COVID19): 014/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: RECOMENDA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA COMO MEIO COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS.
   

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