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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO CORONAVIRUS (COVID19): 027/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2020
Descrição: DECRETO N° 027 DE 17 DE AGOSTO DE 2020. ESTABELECE A REABERTURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, EM REGIME ESPECIAL, EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: ADMINISTRAÇÃO
   

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