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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 008/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2021
Descrição: DECRETO Nº 008 DE 02 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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