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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2021
Descrição: ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN.
   

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Prefeitura Municipal de José da Penha - RN