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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 026/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2021
Descrição: PRORROGA MEDIDAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO DECRETO 023/2021 NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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