Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2021
Descrição: ADOTA MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN.
   

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