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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: CRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE INICIAR ESTUDO E REGULAMENTOS PRELIMINARES, OBJETIVANDO AUXILIAR A GESTÃO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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