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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2019
Descrição: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, ORIGINÁRIOS DOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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