Data do decreto: 13/04/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 005 DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA DO REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
