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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 038/1982

25/08/1982

LEI MUNICIPAL Nº 038/1982 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO.

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