Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 040/1982

27/08/1982

LEI MUNICIPAL Nº 040/1982 - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE MARTINS LTDA - COOPERMA - PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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