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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 041/1982

10/11/1982

LEI MUNICIPAL Nº 041/1982 - EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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