Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 041/1982
10/11/1982
LEI MUNICIPAL Nº 041/1982 - EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
