Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 043/1982

20/12/1982

LEI MUNICIPAL Nº 043/1982 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA - RN, ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET D10/1000 - CH:BC244 - NNA - 356 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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