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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 021/1983

13/07/1983

LEI MUNICIPAL Nº 021/1983 - ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE JOSÉ DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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