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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 022/1983

09/08/1983

LEI MUNICIPAL Nº 022/1983 - AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE POTIGUAR - AMOP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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