Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 001/1985

02/09/1985

LEI MUNICIPAL Nº /1985 - AUTORIZO O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE Cr$ 300.000.000 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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