Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 074/1992
08/04/1992
LEI MUNICIPAL Nº 074/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
