Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 531/2025
19/08/2025
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOSÉ DA PENHA/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
