Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 081/1993
08/01/1993
LEI MUNICIPAL Nº 081/1993 - FIXA OS VENCIMENTOS INICIAL DOS SECRETÁRIOS, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO, COORDENADOR, DIÁRIAS DOS SERVIDORES E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS.