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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 084/1993

01/03/1993

LEI MUNICIPAL Nº 084/1993 - MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 081/1993, ACRESCENTA DOIS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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