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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 087/1993

20/05/1993

LEI MUNICIPAL Nº 087/1993 - CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E FIXA-LHES OS VENCIMENTOS INICIAIS.

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