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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 089/1993

22/07/1993

LEI MUNICIPAL Nº 022/1993 - FIXA PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO.

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