Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 089/1993
22/07/1993
LEI MUNICIPAL Nº 022/1993 - FIXA PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO.
