Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 552/2025

06/11/2025

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO E JOSE DA PENHA RN, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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