Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 552/2025
06/11/2025
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO E JOSE DA PENHA RN, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
