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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 090/1993

27/08/1993

LEI MUNICIPAL Nº 090/1993 - CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO MAIO, JUNHO E JULHO/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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