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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 554/2025

25/11/2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRANCISCO SALES BISPO NESTE MUNÍCIPIO DE JOSE DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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