Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 556/2025
28/11/2025
INSTITUI O JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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