Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 556/2025
28/11/2025
INSTITUI O JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
