Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 557/2025

28/11/2025

REGULAMENTA OS ART. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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