Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 094/1994

22/02/1994

LEI MUNICIPAL Nº 094/1994 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS TITULARES DE CARGOS DE CONFIANÇA, COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.

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