Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 562/2026
26/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA/RN A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
