Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 096/1994
30/05/1994
LEI MUNICIPAL Nº 096/1994 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
