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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 099/1994

10/11/1994

LEI MUNICIPAL Nº 099/1994 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

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