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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 096/1995

30/05/1995

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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