Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 001/1995
18/05/1995
LEI MUNICIPAL Nº 001/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993.
