Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 575/2026

23/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS DO MUNICÍPIO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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