23/06/2026
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 65, 68 E 69 DA LEI FEDERAL NO 4320/ 1964 E NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL NO 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
