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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 002/1995

02/06/1995

LEI MUNICIPAL Nº 002/1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FIXA NOVO VALOR PARA OS PLANTÕES MÉDICOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1995.

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