Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 002/1995
02/06/1995
LEI MUNICIPAL Nº 002/1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FIXA NOVO VALOR PARA OS PLANTÕES MÉDICOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1995.
