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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 578/2026

27/07/2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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