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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 104/1995

15/09/1995

LEI MUNICIPAL Nº 104/1995 - SUPRIME INCISOS DO ART. 21 DA LEI Nº 079, DE 04 DE JANEIRO de 1993, NA FORMA QUE SEGUE.

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