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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 106/1995

15/09/1995

LEI MUNICIPAL Nº 106/1995 - EMENTA/; CONCEDE PODER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA MOVIMENTAR RECURSOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.

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