Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 107/1996
15/04/1996
LEI MUNICIPAL Nº 107/1996 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
